Reelm - Media Center para Windows
Data de entrada em vigor: 9 de outubro de 2026 Versão: 1.3
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
O presente Contrato de Licença de Utilizador Final ("Contrato") é um acordo jurídico entre si ("Utilizador" ou "você") e a Revolt.Inc ("Editor", "nós", "nosso" ou "nossa"), que opera a partir de Itália, para a utilização da aplicação de software Reelm ("Aplicação", "Software").
Ao instalar, copiar ou utilizar de qualquer outra forma o Software, você concorda em ficar vinculado pelos termos do presente Contrato. Se não concordar com os termos do presente Contrato, não instale nem utilize o Software.
Para instalações obtidas através da Microsoft Store, o presente Contrato constitui os termos de licença do editor para o Reelm e aplica-se em substituição dos Termos de Licença de Aplicação Padrão da Microsoft. As Condições de Venda da Microsoft Store continuam a reger a sua utilização da Microsoft Store.
2. CLÁUSULA DE SALVAGUARDA (DIREITOS IMPERATIVOS DO CONSUMIDOR)
Nenhuma disposição do presente Contrato limita, exclui ou modifica qualquer direito ou recurso que não possa ser limitado, excluído ou modificado por lei. Em particular, e não obstante qualquer outra disposição do presente Contrato:
- Os seus direitos imperativos enquanto consumidor ao abrigo do Código do Consumo italiano (D.Lgs. 206/2005) e da legislação aplicável da UE em matéria de proteção do consumidor, incluindo, quando aplicável, as regras relativas à conformidade dos conteúdos digitais e dos serviços digitais, permanecem plenamente em vigor.
- Nenhuma disposição do presente Contrato exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou danos corporais causados pela nossa negligência, por fraude ou declarações fraudulentas, por conduta dolosa (dolo) ou culpa grave (colpa grave), ou por qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.
- Sempre que qualquer limitação ou exclusão do presente Contrato não seja permitida pela lei que lhe é aplicável, essa limitação ou exclusão aplica-se apenas na medida máxima permitida por essa lei, mantendo-se o restante do Contrato em vigor.
A presente Secção prevalece sobre qualquer disposição em contrário noutra parte do presente Contrato.
3. CONCESSÃO DE LICENÇA
3.1 Aplicação Gratuita
O Reelm é fornecido gratuitamente. Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, revogável apenas nos termos previstos na Secção 15.2, para instalar e utilizar o Reelm em qualquer número de dispositivos Windows que possua ou controle, para uso pessoal e não comercial.
Esta versão do Reelm não contém qualquer publicidade nem quaisquer funcionalidades pagas ou premium.
3.2 Âmbito e Restrições
Esta licença não lhe confere quaisquer direitos para:
- Sublicenciar, vender, alugar, arrendar ou distribuir o Software como produto seu
- Utilizar o Software para fins ilícitos
- Remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos, rótulos ou marcas de propriedade
Nenhuma disposição da presente Secção restringe os direitos que lhe são concedidos ao abrigo das licenças de código aberto dos componentes de terceiros incluídos no Software (ver Secção 5), incluindo, quando aplicável, os seus direitos de utilizar, modificar e obter o código-fonte desses componentes.
3.3 Elegibilidade e Idade
O Reelm tem uma classificação de conteúdo para todas as idades (IARC 3+; por exemplo, PEGI 3, ESRB Everyone, USK 0) e não contém qualquer conteúdo próprio com restrição de idade. O Reelm não exige uma conta e não se destina a crianças. Uma vez que o Reelm reproduz conteúdo multimédia que você fornece ou procura, é o único responsável por assegurar que tal conteúdo é apropriado e lícito para si e para qualquer pessoa a quem permita utilizá-lo. Se for menor de idade no seu país, só poderá utilizar o Reelm com a participação e o consentimento de um progenitor ou tutor legal, na medida exigida pela lei aplicável. Consulte a Secção 10 da Política de Privacidade para saber como são tratados os dados das crianças.
3.4 Engenharia Reversa e Bibliotecas LGPL
O código da aplicação Reelm é proprietário. Não pode descompilá-lo, desmontá-lo nem realizar engenharia reversa do mesmo, exceto:
- na medida em que a secção 4 da GNU Lesser General Public License, versão 3, nos obrigue a permiti-lo: pode modificar as partes das bibliotecas LGPL contidas no Software (FFmpeg e GNU libiconv; ver Secção 5.1), ou substituí-las por versões modificadas, e pode realizar engenharia reversa do Software apenas para depurar tais modificações. Esta autorização destina-se ao seu uso próprio e não lhe permite distribuir o Software nem uma versão modificada do mesmo; ou
- na medida em que a lei aplicável o permita expressamente não obstante esta restrição (por exemplo, para obter as informações necessárias à interoperabilidade).
Pode utilizar o Reelm com as bibliotecas LGPL modificadas ou substituídas para uso próprio, e pode distribuir essas bibliotecas nos termos da LGPL. Os restantes componentes de terceiros regem-se pelas respetivas licenças (Secção 5). Nenhuma disposição da presente Secção lhe permite utilizar ou divulgar quaisquer credenciais ou chaves dos nossos serviços de backend com que se possa deparar, nem utilizar esses serviços de outra forma que não através da Aplicação, e nenhuma disposição da mesma lhe confere qualquer direito de utilizar o nome, os logótipos ou as marcas Reelm.
4. DESCRIÇÃO DO SOFTWARE
O Reelm é uma aplicação media center para Windows que lhe permite:
- Organizar e explorar a sua biblioteca de vídeo pessoal (filmes e séries)
- Obter metadados e ilustrações de The Movie Database (TMDB)
- Reproduzir ficheiros de vídeo com o seu reprodutor integrado, baseado na plataforma multimédia do Windows e nas bibliotecas FFmpeg (através do FFmpegInteropX)
- Gerir listas de reprodução, histórico de visualização e legendas armazenadas localmente ("sidecar")
- Aceder a ficheiros de vídeo armazenados localmente ou em partilhas de rede (SMB)
O Software não fornece, aloja, transmite em streaming, indexa nem distribui qualquer conteúdo multimédia. É uma ferramenta para organizar e reproduzir ficheiros multimédia que você já possui legalmente. Você é o único responsável por garantir que possui o direito legal de aceder e reproduzir quaisquer ficheiros multimédia na sua biblioteca e de obter metadados sobre os mesmos.
5. COMPONENTES DE TERCEIROS E DE CÓDIGO ABERTO
O Software incorpora componentes de código aberto e de terceiros. Estes componentes não são propriedade da Revolt.Inc: cada um deles continua a ser propriedade dos respetivos titulares de direitos de autor e é licenciado nos seus próprios termos. A lista completa destes componentes, os respetivos avisos de direitos de autor e os textos integrais das respetivas licenças constam dos Avisos de Terceiros: o ficheiro THIRD-PARTY-NOTICES.txt incluído no pacote da aplicação (na pasta de instalação do Reelm), igualmente disponível em Definições > Sobre > Licenças de Código Aberto e em https://reelm.rvsg.net/en/legal/third-party-notices/. Em caso de conflito entre o presente Contrato e a licença de um componente de terceiros, prevalece essa licença relativamente a esse componente.
Os componentes e ferramentas de terceiros são fornecidos pelos respetivos autores "tal como estão", ao abrigo das suas próprias licenças e sem qualquer garantia desses autores; as exclusões de garantia dessas licenças são reproduzidas nos Avisos de Terceiros. Isto não reduz as nossas próprias obrigações para consigo ao abrigo da Secção 2.
5.1 FFmpeg (LGPL 2.1 ou posterior, distribuído ao abrigo da LGPL 3)
Este software utiliza código do FFmpeg (https://ffmpeg.org) licenciado ao abrigo da GNU Lesser General Public License, versão 2.1 ou posterior (LGPL-2.1-or-later), cujo código-fonte pode ser descarregado em: https://reelm.rvsg.net/oss/ffmpeg/n8.1.2-ffmpeginteropx-8.1.2/
O FFmpeg é licenciado ao abrigo da LGPL versão 2.1 "ou qualquer versão posterior", e a GNU libiconv ao abrigo da GNU Library General Public License versão 2 "ou qualquer versão posterior". Fazendo uso dessa opção, a Revolt.Inc distribui o FFmpeg e a GNU libiconv com o Reelm ao abrigo da GNU Lesser General Public License, versão 3 (LGPL-3.0), que incorpora os termos da GNU General Public License, versão 3 (GPL-3.0).
O Reelm reproduz conteúdo multimédia através da plataforma multimédia do Windows, em conjunto com o FFmpegInteropX (https://github.com/ffmpeginteropx/FFmpegInteropX, Apache License 2.0) e as bibliotecas FFmpeg (FFmpeg n8.1.2, compilado pelo FFmpegInteropX sem componentes exclusivamente GPL nem componentes não livres). As bibliotecas FFmpeg estão incluídas no pacote da aplicação como bibliotecas separadas, ligadas dinamicamente (DLLs); não são combinadas estaticamente com o código da aplicação Reelm. As bibliotecas FFmpeg contêm, por sua vez, a GNU libiconv (LGPL) e as outras bibliotecas enumeradas nos Avisos de Terceiros.
O FFmpeg não é propriedade da Revolt.Inc. Os direitos de autor sobre o FFmpeg pertencem aos programadores do FFmpeg, identificados nos avisos de direitos de autor dos ficheiros de código-fonte e no histórico do projeto em https://git.ffmpeg.org/ffmpeg; os direitos de autor sobre a GNU libiconv pertencem à Free Software Foundation, Inc.; os direitos de autor sobre o FFmpegInteropX pertencem aos contribuidores do FFmpegInteropX.
Pode utilizar, estudar, modificar e redistribuir o FFmpeg e a GNU libiconv nos termos da LGPL versão 3, cujo texto integral, juntamente com o texto da GPL versão 3 que esta incorpora, está incluído nos Avisos de Terceiros. O código-fonte correspondente completo da compilação exata do FFmpeg distribuída com o Reelm (incluindo a GNU libiconv, os scripts de compilação e a configuração utilizada) está disponível no endereço acima indicado e, durante pelo menos três anos a contar da data em que recebeu esta versão do Reelm, mediante pedido para [email protected]. Ver também a Secção 3.4.
5.2 Metadados e Imagens do TMDB
O Software obtém metadados e imagens de The Movie Database (TMDB). This product uses TMDB and the TMDB APIs but is not endorsed, certified, or otherwise approved by TMDB. Os metadados e as imagens (como cartazes e imagens de fundo) são fornecidos pelo TMDB e pertencem ao TMDB, aos seus contribuidores e aos respetivos titulares de direitos (por exemplo, estúdios cinematográficos); são apresentados na Aplicação exclusivamente para o seu uso pessoal e não comercial e não lhe são licenciados pela Revolt.Inc. "TMDB" e o logótipo do TMDB são marcas comerciais de The Movie Database. Consulte a nossa Política de Privacidade para detalhes sobre o tratamento de dados.
6. POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL (AUP)
Você concorda que não utilizará o Software para:
- Aceder, armazenar, organizar, reproduzir ou distribuir conteúdo a que não tenha o direito legal de aceder, incluindo conteúdo que infrinja direitos de autor ou outros direitos de terceiros
- Contornar, desativar ou interferir com qualquer medida de proteção tecnológica, controlo de acesso ou gestão de direitos digitais sobre qualquer conteúdo
- Violar qualquer lei ou regulamento aplicável, incluindo os relativos a direitos de autor, proteção de dados ou utilização indevida de computadores
- Abusar, sobrecarregar ou sondar o nosso serviço de metadados ou outros serviços de backend, tentar contornar a respetiva segurança, utilizar ou divulgar quaisquer das respetivas credenciais ou chaves com que se possa deparar, ou utilizá-los de outra forma que não através da funcionalidade normal da Aplicação
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o código proprietário da aplicação Reelm, exceto conforme permitido pela Secção 3.4, na medida em que tal restrição seja proibida pela lei aplicável, ou conforme expressamente permitido pela licença de um componente de código aberto incluído
Você é o único responsável pelos ficheiros multimédia, fontes, caminhos de biblioteca e localizações de rede que escolhe adicionar e utilizar no Software, e por assegurar que a sua utilização cumpre a lei aplicável.
7. DADOS, PRIVACIDADE E LIGAÇÕES DE REDE
7.1 Dados Locais
A base de dados da sua biblioteca, o histórico de visualização, as preferências e as configurações são armazenados no seu dispositivo local, nas pastas de dados da aplicação. Não temos acesso a estes dados. Para obter metadados, a Aplicação envia ao nosso serviço de metadados os títulos e os anos que deriva dos nomes dos seus ficheiros e pastas (ver a Política de Privacidade). Os registos da aplicação são mantidos localmente e nunca são carregados automaticamente; pode exportá-los por sua iniciativa, e o ficheiro exportado contém os nomes dos seus ficheiros de vídeo.
7.2 Sem Telemetria, Sem Publicidade
O Software não contém qualquer publicidade nem qualquer SDK de análise de utilização ou de comunicação de falhas. A própria Aplicação não recolhe nem transmite dados de utilização, identificadores publicitários ou métricas comportamentais. Se a Aplicação falhar, o Windows pode enviar um relatório de erros à Microsoft através do Relatório de Erros do Windows (Windows Error Reporting), consoante as suas definições do Windows, e a Microsoft disponibiliza-nos as informações sobre falhas no Microsoft Partner Center (ver a Política de Privacidade).
7.3 Ligações de Rede
O Software liga-se à Internet para obter metadados de filmes e séries de The Movie Database (TMDB) através do nosso serviço de metadados (mediaboxmc.com), verifica se existe uma ligação à Internet disponível (primeiro através do nosso serviço de metadados e, se este não responder, através de msftconnecttest.com) e contacta reelm.rvsg.net para verificar se existem atualizações obrigatórias e obter documentos legais. Se não houver ligação disponível, a Aplicação arranca na mesma, mas não é possível obter metadados. Se publicarmos uma versão mínima obrigatória do Software (por exemplo, para a manter compatível com os nossos serviços ou por razões de segurança), a Aplicação apresenta uma mensagem e abre a Microsoft Store para que a possa atualizar, e uma versão anterior pode não arrancar enquanto não for atualizada. Para detalhes sobre o tratamento de dados, consulte a Política de Privacidade.
7.4 Informações Completas
Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte a nossa Política de Privacidade disponível em https://reelm.rvsg.net/en/legal/privacy-policy/ e na Aplicação em Definições > Sobre > Política de Privacidade.
8. LEMBRETE DE INÍCIO DE SESSÃO OPCIONAL (TAREFA DE ARRANQUE)
O Software pode, opcionalmente, lembrá-lo no início de sessão do Windows. Esta funcionalidade é de adesão voluntária e está desativada por predefinição. Quando ativada, regista uma StartupTask do Windows para que o lembrete possa ser executado no início de sessão. Não transmite quaisquer dados, pode ser desativada a qualquer momento nas Definições e é automaticamente removida quando desinstalar o Software.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A aplicação Reelm (excluindo o FFmpeg, o FFmpegInteropX e os outros componentes de terceiros e de código aberto enumerados nos Avisos de Terceiros, que pertencem aos respetivos titulares e são abrangidos pelas suas próprias licenças), incluindo o seu design, código, gráficos e logótipos, é propriedade intelectual da Revolt.Inc e está protegida pelas leis de direitos de autor e por tratados internacionais.
Todas as marcas comerciais, marcas de serviço e nomes comerciais utilizados no Software são propriedade dos respetivos titulares.
10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, E SUJEITO À SECÇÃO 2 (CLÁUSULA DE SALVAGUARDA), O SOFTWARE É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.
Nenhuma disposição da presente Secção afeta as garantias legais e as garantias de conformidade a que tem direito enquanto consumidor, as quais permanecem plenamente em vigor. Uma vez que o Software é fornecido gratuitamente, as nossas obrigações e responsabilidade são as que se aplicam por lei ao software fornecido sem pagamento.
Não garantimos que o Software cumpra os seus requisitos, funcione de forma ininterrupta ou livre de erros, ou que quaisquer erros sejam corrigidos.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Sujeito à Secção 2 (Cláusula de Salvaguarda):
11.1 Consumidores na UE e no EEE
Se for um consumidor com residência habitual na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu:
- Somos responsáveis, sem qualquer limitação, pelos danos causados por conduta dolosa (dolo) ou culpa grave (colpa grave) da nossa parte, por morte ou danos corporais, e em qualquer outro caso em que a responsabilidade não possa ser limitada por lei.
- Em caso de culpa leve, somos responsáveis apenas pelo incumprimento de uma obrigação essencial para a utilização adequada do Software e em cujo cumprimento possa razoavelmente confiar, e apenas pelos danos típicos e previsíveis no momento em que aceitou o presente Contrato.
- Se perder dados, a nossa responsabilidade limita-se ao esforço que teria sido necessário para recuperar os dados a partir de cópias de segurança razoáveis e regulares, adequadas à sua importância. Esta limitação não se aplica quando a perda for causada por conduta dolosa ou culpa grave da nossa parte.
11.2 Todos os Outros Utilizadores
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, nem por qualquer perda de lucros, dados, clientela ou outras perdas intangíveis, decorrentes da sua utilização ou incapacidade de utilizar o Software, de conteúdos ou serviços de terceiros acedidos através dele, ou da sua escolha de ficheiros multimédia ou fontes.
11.3 Responsabilidade Que Não Pode Ser Limitada
Nenhuma disposição do presente Contrato exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou danos corporais causados pela nossa negligência, por conduta dolosa (dolo) ou culpa grave (colpa grave), por fraude, ou por qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável. A presente Secção não afeta os direitos imperativos de proteção do consumidor ao abrigo da lei aplicável, incluindo o Código do Consumo italiano (D.Lgs. 206/2005) e as diretivas europeias de proteção do consumidor.
12. RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR E INDEMNIZAÇÃO
Você é o único responsável por:
- Garantir que possui o direito legal de aceder e reproduzir os ficheiros multimédia na sua biblioteca
- Cumprir todas as leis aplicáveis relativamente ao conteúdo a que acede, organiza ou reproduz através do Software
- Manter cópias de segurança dos seus dados
Na medida permitida pela lei aplicável, você concorda em isentar-nos de responsabilidade perante reclamações de terceiros decorrentes diretamente da sua própria utilização ilícita do Software, incluindo a utilização ilícita em violação da Política de Utilização Aceitável (Secção 6), na medida em que a reclamação seja causada por culpa sua. Esta obrigação limita-se a reclamações causadas pela sua própria conduta, não se aplica a matérias pelas quais somos responsáveis e não se estende para além do que é proporcional e permitido por lei. Não se aplica a si na medida em que seja proibida pela legislação imperativa de proteção do consumidor.
13. NOTIFICAÇÕES DE REMOÇÃO E DENÚNCIAS DE ABUSO
O Reelm não aloja conteúdo. Se acreditar que o Software, o nosso site ou os nossos serviços de backend estão a ser utilizados de uma forma que infringe os seus direitos, ou se desejar denunciar um abuso, contacte-nos em [email protected]. Analisaremos as notificações devidamente fundamentadas e tomaremos as medidas adequadas, que poderão incluir a restrição de acesso aos serviços afetados.
14. ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES
14.1 Atualizações do Software
Podemos disponibilizar periodicamente atualizações do Software, entregues através da Microsoft Store ou do canal através do qual obteve o Software. Algumas atualizações podem ser obrigatórias (ver Secção 7.3).
14.2 Modificações ao Presente Contrato
Podemos modificar o presente Contrato. Se efetuarmos alterações substanciais, a Aplicação apresentar-lhe-á o Contrato atualizado e pedir-lhe-á que o aceite antes de continuar a utilizar a Aplicação; as alterações não se lhe aplicam enquanto não as aceitar. Se não aceitar os termos modificados, pode deixar de utilizar o Software e desinstalá-lo.
15. RESCISÃO
15.1 Por Si
Pode rescindir o presente Contrato a qualquer momento, desinstalando o Software e eliminando todas as cópias.
15.2 Por Nós
Podemos rescindir ou suspender o presente Contrato se você violar de forma substancial os seus termos, na medida permitida pela lei aplicável. Após a rescisão, deverá cessar toda a utilização da aplicação Reelm e eliminar todas as cópias (os seus direitos ao abrigo das licenças de código aberto dos componentes incluídos não são afetados).
15.3 Subsistência
As Secções 2 (Cláusula de Salvaguarda), 6 (Política de Utilização Aceitável), 9 (Propriedade Intelectual), 10 (Exclusão de Garantias), 11 (Limitação de Responsabilidade), 12 (Responsabilidades do Utilizador e Indemnização) e 17 (Lei Aplicável) subsistem após a rescisão.
16. DIVISIBILIDADE
Se qualquer disposição do presente Contrato for considerada inaplicável ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária para que o presente Contrato permaneça, no restante, em pleno vigor e efeito.
17. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O presente Contrato rege-se e é interpretado de acordo com as leis de Itália, sem consideração pelos princípios de conflito de leis.
Para os consumidores da UE: Nenhuma disposição do presente Contrato o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência. Pode instaurar processos nos tribunais do seu país de residência, continuando a aplicar-se as regras imperativas de proteção do consumidor desse país.
18. ACORDO INTEGRAL
O presente Contrato, juntamente com a Política de Privacidade e os Avisos de Terceiros (Secção 5), constitui o acordo integral entre si e a Revolt.Inc relativamente ao Software e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores sobre a sua matéria.
O presente Contrato pode ser disponibilizado em várias línguas. Se uma tradução divergir da versão inglesa, prevalece a versão inglesa; no entanto, se for um consumidor, qualquer dúvida sobre o significado de um termo é resolvida no sentido que lhe for mais favorável.
19. INFORMAÇÕES DE CONTACTO
Para questões sobre o presente Contrato, contacte:
Revolt.Inc E-mail: [email protected] Website: https://reelm.rvsg.net
Ao clicar em "Aceitar", você reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado pelo presente Contrato.